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21.8.13

NOTÍCIA SOBRE REJEIÇÃO DAS CONTAS DE 2011 DE TUPARETAMA REPERCUTE NA INTERNET

Do blog de Nill Junior
 
A Segunda Câmara do TCE emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo Municipal de Tuparetama a rejeição das contas de governo do prefeito Domingos Sávio da Costa Torres (foto), relativas ao exercício financeiro de 2011. Além disso, recomendou ao atual chefe do poder executivo, Dêva Pessoa,  algumas medidas a serem adotadas a partir da data de publicação desta decisão. O relator do processo foi o conselheiro Dirceu Rodolfo.

De acordo com o relatório de auditoria, que embasou o voto do conselheiro, o chefe do poder executivo não apresentou documentos que comprovassem a realização de compensação das contribuições previdenciárias;  a aplicação dos 25% na educação e a  realização de audiências públicas, constatando-se a desobediência ao disposto aos artigos 48 e 9º, parágrafo 4º da LRF.

Por essas razões, foram feitas as seguintes determinações:

1. Adotar providências para o fortalecimento dos controles internos contábeis, evitando a existência de inconsistências nos demonstrativos contábeis, principalmente nas informações alimentadas no SAGRES e nas informadas ao SISTN;
2. Realizar audiências públicas para a avaliação do cumprimento das metas fiscais nos termos do que dispõe o art. 9º,§ 4º da Lei Complementar 101/00;
3. Providenciar o recolhimento tempestivo das contribuições devidas ao INSS;
4. Adotar as ações necessárias com vistas à melhoria dos indicadores de saúde;
5. Elaborar o PPA, a LDO e a LOA em restrita conformidade com requisitos e materiais exigidos pela Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e Legislação correlata;
6. Elaborar a programação financeira conforme disposição da LRF.

Gerência de Jornalismo (GEJO)  e Diário Oficial de Pernambuco

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