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13.11.13

TRIBUNAL DE CONTAS JULGA IRREGULARES CONTRATAÇÕES DA GESTÃO SÁVIO TORRES EM 2012

Do blog de Nill Junior

O Tribunal de Contas do Estado julgou irregulares as contratações temporárias feitas pelo então prefeito de Tuparetama, Sávio Torres (PTB). 

Por unanimidade ao analisar o processo de nº 1301035-9, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado alegaram que houve  burla ao Princípio Constitucional do Concurso Público. Também consideraram  o conjunto de irregularidades detectadas nas contratações, conforme discriminação reproduzida no relatório do voto do Relator. Assim, julgaram ilegais as contratações de 2012. 

O Tribunal ainda aplicou multa no valor de R$ 5.000,00 a Sávio Torres, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado dp Acórdão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal.

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