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7.10.16

RECOMENDAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA SOBRE ATOS DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO


As Promotorias de Justiça de São José do Egito e Tuparetama encaminharam aos gestores desses municípios Recomendação Conjunta com o objetivo de garantir os princípios de responsabilidade e transparência na gestão fiscal nas transições de governo. 

Entre outras orientações, os Promotores destacam a proibição de "nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos". 

Leia abaixo o documento na íntegra:
 

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