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8.9.17

MINISTÉRIO PÚBLICO INSTAURA INQUÉRITO E RECOMENDA EXONERAÇÃO DE CARGOS CONSIDERADOS NEPOTISMO


A Promotoria de Justiça em Tuparetama encaminhou ao blog, para divulgação, cópias da Portaria n° 001/2017, que instaurou o Inquérito Civil n° 001/2017 e da Recomendação nº 008/2017. Através desses documentos o Promotor de Justiça Aurinilton Leão Sobrinho cobra a adoção de providências pelo prefeito Sávio Torres, para “cumprir e fazer cumprir integralmente os mandamentos constantes na Súmula Vinculante nº 13”, do Supremo Tribunal Federal. 

A Súmula define que o gestor deve abster-se de nomear e de contratar, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta consanguíneos até o terceiro grau, em linhas reta e colateral, a compreender tanto ascendentes (pai, mãe, padrasto e madrasta, avós, bisavós) quanto descendentes (filhos, netos, bisnetos), sem olvidar os irmãos, tios, sobrinhos e os respectivos cônjuges. Também por afinidade até o terceiro grau, em linhas reta e colateral, a compreender os ascendentes (sogros, inclusive madrasta e padrasto do cônjuge ou companheiro; avós do cônjuge ou companheiro, bisavós do cônjuge ou companheiro) e descendentes (enteados, genros, noras, inclusive do cônjuge ou companheiro; netos; bisnetos), sem olvidar os cunhados (irmãos do cônjuge ou companheiro, os tios e sobrinhos do cônjuge ou companheiro e os respectivos cônjuges ou companheiros). 

Confira na íntegra a Portaria e a Recomendação: 




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