¹

2.10.17

TUPARETAMA - LOTEAMENTOS COM IRREGULARIDADES ESTÃO NA MIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Imagem de satélite da área urbana de Tuparetama (Google Maps). Ausência de áreas verdes é um problema da região.

O Ministério Público através do Promotor de Justiça, Dr. Aurinilton Leão Carlos Sobrinho (foto) emitiu Portaria que instaura inquérito voltado para os loteamentos em Tuparetama. A apuração do MP diz respeito às medidas necessárias para coibir a implantação e venda de loteamentos irregulares e/ou clandestinos, bem como das pessoas que, visando à obtenção de lucros financeiros, desrespeitam a legislação vigente e cometem crimes ambientais e/ou de outra natureza. 

O enfoque das medidas é o cumprimento das normas contidas na Lei de Uso e Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766, de 1979, com as modificações implementadas pelas Leis nos 9.785, de 1999, 10.932, de 2004, e 12.608, de 2012) e no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 2001). 

Além da apuração de irregularidades nos loteamentos do município, o MP também encaminhou recomendações ao prefeito do município solicitando providências quanto à fiscalização e observância ao que determinam as leis em vigor no país sobre loteamentos urbanos e também encaminhou recomendação ao Cartório de Registro de bens móveis e imóveis no município, para que a escrituração de lotes esteja atenta às exigências legais. 

Nas suas considerações Dr. Aurinilton ressaltou os transtornos aos quais a população estará submetida em razão do déficit de áreas verdes no município (terrenos destinados às áreas verdes e espaços para parques e para convivência comunitária são algumas das exigências descumpridas nos loteamentos da cidade, por exemplo). A falta de urbanização mínima como rede elétrica e rede de saneamento são outro pontos críticos que poderão ser observados na apuração. 

Segundo o MP "a inobservância das normas legais disciplinadoras da ordem urbanística implica crescimento urbano desordenado e distorcido, com franco prejuízo ao cumprimento das funções sociais da cidade e ofensa à integridade do meio ambiente". O Inquérito Civil Público também fiscalizará quais os critérios utilizados pela administração municipal para a autorização dos loteamentos em Tuparetama, ou seja, se houve negligência ou favorecimentos para a concessão de licenças para a instalação de loteamentos urbanos. 

 CONFIRA ABAIXO, NA ÍNTEGRA A PORTARIA E AS RECOMENDAÇÕES:


Nenhum comentário:

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...