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3.1.18

BRASIL DO GOLPE: Temer cortou R$ 11 do salário mínimo. É menor reajuste em 24 anos

No mesmo dia em que amplia com recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em mais R$ 2 bilhões, o presidente Michel Temer tira R$ 11 do aumento do salário mínimo previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada pelo Congresso Nacional no último dia 14, de R$ 965. Pelo decreto que deverá ser publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (29/12), o salário mínimo que entrará em vigor a partir de janeiro será de R$ 954.
Esse é o menor reajuste do salário mínimo em 24 anos.
O texto da LOA aprovado pelo Congresso prevê crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) de 2018, dado que deverá ser revisado no próximo relatório de avaliação bimestral do Ministério do Planejamento, pois o governo elevou de 2% para 3% a estimativa de expansão da economia no próximo ano.
O orçamento ainda prevê uma meta fiscal menor do que a prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de deficit para as contas do governo federal, passando de um rombo de até R$ 159 bilhões para R$ 157,3 bilhões.
Para especialistas, o cumprimento dessa meta não está 100% garantido, porque o governo ainda depende de medidas que não foram aprovadas pelo Legislativo ou que foram suspensas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como a do adiamento do reajuste dos servidores para 2019.
E, ainda, a lei que estende o Repetro (regime de incentivo ao setor de petróleo) até 2040, a MP 795/2017, publicada hoje no DOU deverá gerar uma renúncia acima dos R$ 5,4 bilhões estimados inicialmente pela proposta do Executivo enviada em agosto.
Estado e salário mínimos. O golpe na renda e nas pessoas
Para o economista e professor Marcio Pochmann, presidente da Fundação Perseu Abramo, está em curso um “desmonte do acordo político estabelecido pela Constituição” de 1988, que estabelecia no gasto social (incluindo educação, saúde, previdência e outros itens) um elemento importante da dinâmica econômica. Passou de 13,5% do PIB, em 1985, para 23% atualmente.
“O que temos hoje é um golpe de Estado em que a maioria do Congresso vai aprovar um conjunto de reformas que estavam estancadas.”
O que mais cresceu desde a Constituição, lembra Pochmann, não foi o gasto social, mas o pagamento de juros – de 1,8% para 8% a 9% do PIB. “Não tem travas ao gasto financeiro. É um gasto que não gera emprego nem crescimento”, afirma.
“Gasto social é dinheiro na mão das pessoas. Podemos dizer que hoje quase 50% do PIB brasileiro está atrelado ao gasto social”, aponta. Não se trata de um projeto de desenvolvimento, mas de redivisão do fundo público, alimentando o rentismo, acrescenta Pochmann.
“O salário mínimo foi o principal elemento da elevação da renda na base da pirâmide social. Foi o que permitiu que os ganhos de produtividade não se descolassem dos salários.”
Também evitou o aumento da desigualdade e fez crescer a participação dos salários na renda nacional.
“Obviamente, isso está comprometido para os próximos anos.”

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