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31.5.18

Ministério Público emite Recomendações contra abuso de preços e pelo livre trânsito de cargas vivas, rações e medicamentos no Pajeú



O Promotor de Justiça DrAurinilton Leão (Comarca de Tuparetama e Ingazeira) - assim como os demais promotores da região do Pajeú - emitiu recomendações em relação ao abuso de preços praticados por postos de gasolina e comerciantes de gêneros alimentícios, de água mineral, de gás, de remédios, entre os produtos de primeira necessidade, aproveitando-se da crise deflagrada pela paralisação dos caminhoneiros. 
A recomendação alerta que a fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas é crime contra relação de consumo punido com pena de reclusão, de dois a cinco anos e multa, com base na Lei nº 8.137/1990. Também que é crime contra a economia popular, punido com pena de detenção, de dois a dez anos, e multa, provocar a alta ou baixa de preços de mercadorias, por meio de notícias falsas, operações fictícias ou qualquer outro artifício. (CLIQUE AQUI PARA LER AS RECOMENDAÇÕES  001/2018 e 002/2018
Dr. Aurinilton Leão também emitiu nessa quarta-feira, dia 30, a Recomendação 003/2018 às polícias Militar e Civil e órgãos de fiscalização, para que verifiquem se há, nas eventuais paralisações, cargas de animais vivos, produtos químicos, medicamentos, equipamentos e insumos para saúde, providenciando suas imediatas liberações.  (CLIQUE AQUI PARA LER A RECOMENDAÇÃO 003).
Cópias das recomendações foram encaminhadas a todos proprietários de pontos de venda de combustíveis, revendedores de gás GLP (gás de cozinha), água mineral e supermercados a fim de tomarem ciência do seu teor, para a Polícia Civil,  PM e imprensa.

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