O Promotor de Justiça Dr. Aurinilton Leão (Comarca de Tuparetama e Ingazeira) - assim como os demais promotores da região do
Pajeú - emitiu recomendações em relação ao abuso de preços praticados por postos de gasolina e comerciantes de gêneros alimentícios, de água mineral, de
gás, de remédios, entre os produtos de primeira necessidade, aproveitando-se da
crise deflagrada pela paralisação dos caminhoneiros.
A
recomendação alerta que a fixação artificial de preços ou quantidades vendidas
ou produzidas é crime contra relação de consumo punido com pena de
reclusão, de dois a cinco anos e multa, com base na Lei nº 8.137/1990. Também
que é crime contra a economia popular, punido com pena de detenção, de dois a
dez anos, e multa, provocar a alta ou baixa de preços de mercadorias, por meio
de notícias falsas, operações fictícias ou qualquer outro artifício.
Dr. Aurinilton Leão também emitiu nessa quarta-feira, dia 30, a Recomendação 003/2018 às polícias Militar e Civil e órgãos de fiscalização, para que verifiquem se há, nas eventuais paralisações, cargas de animais vivos, produtos químicos, medicamentos, equipamentos e insumos para saúde, providenciando suas imediatas liberações. (CLIQUE AQUI PARA LER A RECOMENDAÇÃO 003).
Cópias das recomendações foram encaminhadas a todos proprietários de pontos de venda de combustíveis, revendedores de gás GLP (gás de cozinha), água mineral e
supermercados a fim de tomarem ciência do seu teor, para a Polícia Civil,
PM e imprensa.
