16.3.19

INGAZEIRA | MP age para coibir e punir venda de bebidas alcoólicas a menores no município



Após receber denúncias de casos de venda de bebidas alcoólicas a menores de idade em bares e lanchonetes da Ingazeira, o Promotor de Justiça Dr. Aurinilton Leão emitiu Recomendação ao Comando da Polícia Militar para diligências no sentido de coibir as vendas e efetuar prisões no caso de flagrantes. 

Promotor Aurinilton Leão
Na Recomendação 003/2019 emitida no último dia 14 de Março e encaminhada à Polícia Militar, Delegacia de Polícia, Prefeito, Vereadores, Juíza e outras autoridades, Dr. Aurinilton  ressalta que é tipificado como crime "Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criam;a ou a adolescente, bebida alcoó1ica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência fisica ou psiquica", com penas de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Todos os comerciantes e proprietários de restaurantes, lanchonetes, bares e similares de Ingazeira, devem estar cientes e  não vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a crianca ou  a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos citados acima.  

Confira abaixo o documento na íntegra: 




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