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13.3.19

TUPARETAMA | Promotoria de Justiça emite Recomendação com orientações e cobranças para a escolha dos novos Conselheiros Tutelares



Dr. Aurinilton Leão
O Promotor de Justiça Dr. Aurinilton Leão Carlos Sobrinho encaminhou às autoridades públicas de Tuparetama e da Ingazeira as Recomendações 001 e 002/2019, que se referem às eleições para escolha dos Conselheiros Tutelares destes dois municípios.

Dentre as recomendações encaminhadas aos prefeitos, ao Conselho Tutelar e Conselho dos Direitos das Crianças e Adolescente dos municípios, estão a aprovação e publicação de Edital destinado a convocar e regulamentar o Processo de Escolha dos novos conselheiros tutelares.  Até 22 de Março encaminhamento do edital para avaliação do Ministério Público e sua publicação até 05 de Abril deste ano, "de modo a garantir que todo o processo se desenvolva no prazo máximo de 06 (seis) meses, como preconiza a Resolução CONANDA nº 170/2014, com a posse dos Conselheiros Tutelares eleitos sendo realizada no dia 10 de janeiro de 2020, na forma prevista pela Lei nº 8.069, de 1990, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.696, de 2012".

Dr. Aurinilton também ressalta na Recomendação que o Poder Executivo Municipal  deve garantir o fornecimento dos recursos humanos e materiais necessários à condução regular do pleito, inclusive o fornecimento de assessoria técnica e jurídica, disponibilidade de urnas eletrônicas, designação e qualificação de servidores para atuar na recepção e processamento dos pedidos de inscrição de candidaturas, assim como na captação e apuração dos votos, dentre outras ações previstas no regulamento do certame.

Confira abaixo, na íntegra, a Recomendação ao gestor de Tuparetama, Câmara de Vereadores e Conselhos:


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