IMAGEM DO DIA

IMAGEM DO DIA

12.9.19

TUPARETAMA | Promotoria de Justiça emite Recomendações referentes ao processo eleitoral para Conselheiros Tutelares de Tuparetama e Ingazeira


Drª Luciana Carneiro Castelo Branco
Promotora de Justiça de Tuparetama
A Promotora de Justiça da Comarca de Tuparetama, Drª Luciana Carneiro Castelo Branco emitiu as RECOMENDAÇÕES 04/2019 e 05/2019 de 09 de setembro de 2019, referentes às condutas vedadas no processo eleitoral para escolha das conselheiras e conselheiros tutelares dos municípios de Tuparetama e Ingazeira.

A Lei n.º 12.696 de 2012 promoveu diversas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente entre elas a determinação que a partir do ano de 2015 a eleição dos membros do Conselho Tutelar passa a ser em processo unificado de escolha, em todo o território nacional. Neste ano de 2019 a eleição será realizada em todos os municípios no próximo dia 06 de Outubro.

Cabe ao Ministério Público a fiscalização desse processo de escolha buscando seu efetivo funcionamento e o oferecimento de uma estrutura adequada de atendimento, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes.

Nas Recomendações encaminhadas às autoridades municipais de Tuparetama (04/2019) e Ingazeira (05/2019) e aos Conselhos Municipais de Direitos das Crianças e Adolescentes, responsáveis pela organização do processo eleitoral, a Drª Luciana Carneiro solicita uma ampla divulgação do processo e dos locais de votação, por meio de cartazes e divulgações em jornais, blogs, carros de som e rádios locais.

Alguns dos pontos mais importantes a serem observados nas Recomendações  dizem respeito aos CANDIDATOS e CANDIDATAS A CONSELHEIRO(A)S TUTELARES: 

a) Que SE ABSTENHAM de veicular propaganda que importe abuso do poder político, econômico ou religioso, ferimento de quaisquer princípios constitucionais ou vinculada, direta ou indiretamente, a partido político, para tanto, sendo proibido: 
I. a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor; 
II. a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião eleitoral; III. a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios; 
IV. o uso de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista; 
V. a contratação ou utilização, ainda que em regime de voluntariado, de crianças e adolescentes para distribuição de material de campanha em vias públicas, residências de eleitores e estabelecimentos comerciais. 

b) Que SE ABSTENHAM de realizar campanha que importe poluição sonora, perturbação do sossego público ou que comprometam o patrimônio público, para tanto, sendo proibida a propaganda: I. que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municipais ou a outra qualquer restrição de direito; ]
II. que perturbe o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, com uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata; III. de qualquer natureza, que for veiculada por meio de pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum (cinema, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada), inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos; 
IV. que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública; 
V. de qualquer natureza colocada em árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, mesmo que não lhes causem dano; VI. mediante outdoors, sujeitando-se a empresa responsável e candidatos à imediata retirada da propaganda irregular. 

c) Que, no dia do sufrágio, SE ABSTENHAM de promover a arregimentação de eleitores, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado (de modo a caracterizar manifestação coletiva), a propaganda de boca de urna e o transporte de eleitores. 

O não atendimento às Recomendações implicará na adoção de todas as medidas necessárias à sua implementação, inclusive com a responsabilização cível e criminal daquele que não lhe der cumprimento. 


Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...