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7.11.19

Confederação Nacional dos Municípios diz que extinção de pequenos municípios é inconstitucional


A CNM ressalta que a proposta é inconstitucional pois a Constituição prevê que 
a emancipação e a fusão de municípios dependem de plebiscito com a população 
que vive em seu território, e não da aprovação de uma nova legislação federal.

O trecho da PEC do Pacto Federativo que prevê a extinção de até 1.254 municípios que tem menos de 5.000 habitantes e arrecadação própria menor que 10% de sua receita total, proposto pelo governo federal tem gerado críticas de opositores e aliados do presidente Bolsonaro.  

“Há medidas que não merecem nesse primeiro momento o nosso endosso, como a previsão de extinção de municípios, que afetaria muito Minas Gerais. Vamos analisar tudo de forma aprofundada”, afirmou o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que elogiou as demais propostas. . Já o líder do PSOL na Câmara, Ivan Valente, comentou: “Essa proposta de extinção dos municípios foi colocada como moeda de troca, O Governo vai barganhar com ela. Vai dizer que foi bonzinho em retirar o bode da sala”, avaliou. O deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), tem alegação econômica a favor da proposta,  afirmando que a extinção de municípios de até 5.000 habitantes é uma importante medida para reduzir gastos desnecessários e reverter em serviços públicos para a população”.

A Confederação Nacional dos Municípios, entidade que reúne os prefeitos das 5.568 cidades brasileiras, tem um cálculo distinto do Governo. Diz que, por esses critérios, 1.220 correm o risco de serem reincorporados a outros e queixa-se de que, “ao propor a extinção desses municípios, há grande equívoco e falta de conhecimento acerca da realidade brasileira”. “Os principais indicadores a serem considerados devem ser a população e os serviços públicos prestados”, diz um texto assinado pelo presidente da entidade, Glademir Aroldi. 
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